Deu entrada na Câmara Municipal de Vereadores nesta semana, o Projeto de Lei nº10/2026, que Altera a Lei Complementar nº 09, de 12 de novembro de 2018, criando os cargos de Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE e de Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências.
O Projeto foi encaminhado pelo Poder RExecutivo à Câmara, via Secretaria de Educação.
A perspectiva é criar os cargos de provimento efetivo de Professor do Atendimento Educacional Especializado e de Profissional de Apoio Escolar, destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva, que passam a integrar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 09/2018, de 12/11/2018.
Na justificativa a proposta decorre da necessidade de adequação da estrutura administrativa da Rede Municipal de Ensino à evolução da legislação educacional brasileira e ao crescimento contínuo da demanda por atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva.
A criação do cargo de Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE tem por finalidade estruturar, de forma permanente, o Atendimento Educacional Especializado previsto na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), nos atos normativos federais que regulamentam a matéria e nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
O Professor do Atendimento Educacional Especializado exercerá atribuições pedagógicas especializadas destinadas à identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade, desenvolvendo ações complementares e suplementares ao processo de escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial, preferencialmente no contraturno escolar, sem substituição da escolarização regular.
Da mesma forma, a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar visa suprir lacuna existente na estrutura administrativa municipal, possibilitando o atendimento dos estudantes que necessitem de apoio nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação, autonomia, participação e segurança, observados critérios técnicos definidos pela avaliação educacional e pelas diretrizes da política municipal de educação inclusiva.
PRESENÇA
A Secretária de Educação, Elenice Fornara esteve na Reunião das Comissões nesta tarde e explicou algumas situações do projeto, a mesma reiterou junto aos vereadores que o projeto poderá ter mudanças e que também posteriormente será apresentado o novo Plano de Cargos e Salários pela Secretaria de Educação para discussão no Legislativo.
A secretária comentou que em primeira etapa seriam 10 cargos criados para AEE e outros 30 para Profissional de Apoio Escolar em um futuro Concurso Público para prever essas vagas, e que nenhum cargo será substituído. Os profissionais atuariam no contra turno escolar, ou seja, os professores não atuariam dentro da sala de aula. Avaliações seriam realizadas de forma independente e os professores atuariam na formação da documentação.
A Secretária destacou que as crianças não ficarão sem apoio e que essa iniciativa do PL seria regularização da situação. Ao todo 400 alunos, 10% da rede municipal estão na realidade de educação especial, ela destacou que um novo levantamento está sendo realizado e resultados novos em breve serão divulgados. Elenice comentou que um Processo Seletivo também será realizado na Educação de Campos Novos, além do Concurso Público já em planejamento.
O Presidente do Legislativo, Darcy Rodrigo Pedroso destacou que os profissionais da Educação devem ser ouvidos, bem como professores que tiverem dúvidas. O mesmo também mencionou que estará conversando com o SIPEC (Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Campos Novos) para esclarecer questões. Pedroso reformou que os vereadores devem ler ainda sobre o projeto e se inteirar do assunto, que o projeto deu entrada e que deve ser analisado em todas as situações.
