Debate em Brasília reuniu governo, Congresso e entidades para discutir mudanças nas regras dos pequenos negócios
Representantes do setor empresarial defenderam em Brasília, a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. O tema foi discutido durante o evento “O futuro do MEI: como crescer sem perder a simplicidade”, promovido pelo Congresso em Foco com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O encontro reuniu representantes do governo federal, do Congresso Nacional e de entidades empresariais para discutir alternativas que permitam modernizar os regimes tributários voltados aos pequenos negócios, reduzir entraves ao crescimento e preservar a simplicidade do modelo.
Representando a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o vice-presidente institucional Diogo Chamoun defendeu a manutenção do MEI como instrumento de formalização e inclusão produtiva, mas destacou a necessidade de atualizar as regras diante das mudanças econômicas dos últimos anos.
Um dos principais pontos levantados foi o chamado “precipício tributário”, situação em que o aumento do faturamento pode provocar uma elevação significativa da carga tributária e das obrigações acessórias quando a empresa passa para outra faixa ou regime.
Segundo a Fenacon, esse cenário pode desestimular o crescimento e incentivar empreendedores a permanecerem em faixas de tributação inferiores. Como alternativa, a entidade defende a criação de uma espécie de “rampa de crescimento”, com transições mais graduais entre MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e outros regimes tributários.
A proposta inclui a recomposição dos limites de faturamento, atualização automática pela inflação e mecanismos que reduzam os impactos provocados pela mudança de enquadramento.
Inadimplência é desafio para os MEIs
Durante o evento, também foram apresentados dados sobre a situação dos microempreendedores individuais. Segundo as informações divulgadas no encontro, aproximadamente 50% dos MEIs estão inadimplentes com suas contribuições e 76% não entregaram a declaração anual obrigatória.
Para os participantes do debate, os números reforçam a necessidade de simplificar processos e ampliar a orientação aos pequenos empreendedores.
A atualização dos limites também foi defendida pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). Representando a entidade, Lirian Cavalheiro afirmou que a revisão do teto do MEI precisa ser acompanhada por uma atualização das faixas do Simples Nacional. Segundo ela, a inflação acumulada ao longo dos anos não pode ser considerada automaticamente como crescimento real das empresas.
A discussão tem impacto direto nos setores de turismo, hospedagem e alimentação, formados majoritariamente por pequenos negócios. De acordo com a FBHA, cerca de 90% das empresas representadas pela entidade são de pequeno porte, incluindo hotéis, pousadas, bares e restaurantes.
A entidade argumenta que a manutenção dos limites nominais por longos períodos pode fazer com que empresas sejam transferidas para faixas de tributação superiores mesmo sem aumento proporcional de sua capacidade econômica.
Para a FBHA, a atualização dos valores deve levar em conta não apenas os efeitos sobre a arrecadação, mas também os possíveis impactos sobre a formalização, geração de empregos e expansão da atividade econômica.
Outro ponto levantado foi o risco de fragmentação de empresas em diferentes CNPJs para evitar aumentos expressivos na carga tributária. Na avaliação da entidade, essa prática amplia a burocracia e não favorece o crescimento sustentável dos negócios.
Congresso discute atualização dos limites
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou durante o evento que existem avanços nas discussões para atualizar os limites do MEI e do Simples Nacional.
Segundo o parlamentar, a revisão deve considerar uma trajetória de crescimento das empresas, evitando que a mudança de regime tributário se transforme em uma barreira para os pequenos negócios.
A presidente da comissão especial que analisa o PLP nº 108/2021, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), também defendeu a revisão dos limites. Para ela, a atualização representa uma correção dos valores diante da inflação acumulada e não deve ser tratada apenas como uma medida de renúncia fiscal.
A parlamentar destacou ainda a necessidade de reduzir obstáculos que dificultam a expansão das micro e pequenas empresas. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que o governo reconhece a relevância da discussão sobre a atualização dos limites do MEI e do Simples Nacional.
Segundo ele, entretanto, uma eventual revisão das faixas do Simples exige uma análise mais ampla devido aos impactos fiscais e às consequências para o funcionamento do regime. Enquanto a proposta de ampliação do limite do MEI já está em tramitação, a atualização das faixas do Simples Nacional ainda depende de estudos sobre seus efeitos na arrecadação e na estrutura do sistema.
Ao longo do debate, representantes do setor produtivo, do governo e do Congresso convergiram sobre a necessidade de atualizar os limites do MEI e do Simples Nacional. O principal desafio colocado pelos participantes é encontrar um modelo que mantenha a simplicidade dos regimes e, ao mesmo tempo, permita que os pequenos negócios aumentem seu faturamento sem enfrentar elevações desproporcionais de impostos e burocracia.
A discussão deve continuar no Congresso Nacional, especialmente em torno do PLP nº 108/2021 e das propostas de atualização dos limites dos regimes destinados aos pequenos negócios.
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