A Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Apresentada ao Parlamento por meio do Projeto de Lei 610/2026, a iniciativa tem como objetivo incentivar a população catarinense a destinar parte do imposto de renda devido a fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso, além de projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde. A matéria teve como base uma campanha criada em 2025 pela vice-governadora Marilisa Boehm.
Antes de passar pelo Plenário, o texto foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta não gera custos e somente permite dar maior publicidade a uma situação já prevista pela legislação federal. Marilisa vinha destacando desde dezembro de 2025 que o número baixo de destinações às leis e projetos de incentivo catarinenses ocorria pelo desconhecimento do cidadão. Um exemplo de projeto beneficiado é o projeto de agroecologia do Educandário Santa Catarina, da cidade de São José, que recebe investimentos por meio do Fundo da Infância e Adolescência.
A PEFICID prevê a realização de ações comunitárias, campanhas públicas e parcerias com organizações da sociedade civil e sindicatos para mudar esse cenário. A lei também determina o trabalho conjunto entre unidades de ensino, órgãos estaduais e municipais, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil. Outras instituições como Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública estão incluídos no texto como entidades que podem participar nas ações de conscientização sobre a destinação do imposto. O texto vai agora para a sanção do Governo do Estado.
