Projeto eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual e segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia progressivamente o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e estabelece a elevação do teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A aprovação representa um avanço para milhões de empreendedores formalizados no País. Ao mesmo tempo, reacende a discussão da necessidade de atualização dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, pauta defendida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Durante a tramitação da proposta, foram rejeitadas emendas que buscavam aumentar também os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. Entre elas a Emenda de Plenário nº 4, que previa a atualização dos tetos das microempresas e das empresas de pequeno porte, além da correção anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ao final da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que os trabalhos da Comissão Especial responsável pela análise do PLP nº 108/2021 terão continuação, com a perspectiva de votação da proposta ainda este ano. O projeto trata da atualização dos limites de enquadramento para pequenos negócios e de regras aplicáveis aos microempreendedores individuais.
A CNC acompanha de perto a tramitação do PLP nº 108/2021 e defende a atualização dos critérios de enquadramento por considerar que a medida reduz entraves ao crescimento dos pequenos negócios, estimula a formalização e contribui para a geração de empregos e o fortalecimento do ambiente de negócios.
Neste ano, a Confederação também participou dos seminários promovidos pela Comissão Especial em diferentes estados para debater os impactos das propostas nos pequenos negócios. Os encontros reuniram representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas, contribuindo para ampliar o diálogo em torno da modernização do Simples Nacional e do fortalecimento do empreendedorismo.
Defesa permanente do empreendedorismo
Neste ano, a Confederação lançou, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o programa MEI Conte com a Gente, voltado à oferta de informação, orientação e ferramentas digitais para os microempreendedores individuais.
A entidade também tem atuado no Congresso Nacional em defesa da modernização do Simples Nacional. Em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e à importância do regime tributário, em 2025, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, pautou a necessidade de atualizar os parâmetros de enquadramento das empresas para adequá-los à realidade econômica atual.
Para Tadros, a aprovação do reajuste do limite de faturamento do MEI é positiva, mas deve ser acompanhada do avanço das discussões a respeito do Simples Nacional.
“A atualização do teto do MEI corrige uma defasagem importante e contribui para preservar a formalização de milhares de empreendedores. É um avanço relevante, mas o País precisa dar o próximo passo e atualizar também os limites do Simples Nacional, para que micro e pequenas empresas possam crescer com segurança, competitividade e previsibilidade”, salientou.
Texto por Comunicação CNC.
