MP e PROCON recomendam que não sejam cobrados juros de contas que vencem durante estado de emergência para evitar o risco de contágio pela Covid-19
Objetivo da recomendação é contribuir para que não ocorram filas e aglomerações em pontos de cobrança de contas e carnês, como bancos e lotéricas, pois a população considerada como grupo de risco também é a que dificilmente se utiliza ou tem acesso aos canais digitais de pagamento.
Principalmente para evitar expor ao contágio pela Covid-19 aquele que é considerado um dos principais grupos de risco da doença, os idosos, o MPSC e o PROCON elaboraram uma recomendação conjunta dirigida à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) pedindo que os comerciantes associados não cobrem juros das contas vencidas durante o período em que vigorarem as medidas de emergência contra a pandemia de coronavírus.
Na recomendação, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina (CCO-MPSC) e o PROCON orientam os estabelecimentos, especialmente os que não oferecem a possibilidade ao cliente para que ele pague suas contas, boletos e carnês sem a necessidade de deslocamento, “que não promovam a cobrança de juros de crediários e demais encargos das dívidas vencidas em março e que vierem a vencer até o dia 30 de abril, ou enquanto estiverem em vigor os Decretos Estaduais, ou outros que vierem a substituí-los ou sucedê-los.”
Entre os argumentos apresentados pela recomendação estão as medidas restritivas impostas à população para evitar o contágio pelo novo coronavírus, além do respaldo encontrado no artigo 393 do Código Civil, que exonera o devedor da responsabilidade pelos prejuízos que possa causar ao deixar de cumprir suas obrigações por motivos de força maior.
Além disso, é preciso considerar, segundo o CCO e o PROCON, que “o cenário de pandemia, somado à declaração do estado de emergência/calamidade pública, afasta tanto a culpa quanto o nexo de causalidade, devendo, assim, o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé prevalecerem nas relações de consumo”.
O documento conclui, ainda, que os consumidores que se encontram no grupo de maior risco de contágio pela covid-19, como os idosos, são justamente aqueles que enfrentam as maiores dificuldades para pagar suas contas por meios digitais e eletrônicos, como aplicativos de bancos e caixas eletrônicos, “sendo que exigir que tais pessoas tenham que se deslocar a bancos e lotéricas, por exemplo, nesse momento, seria desobedecer às próprias recomendações de isolamento/distanciamento social da OMS – Organização Social de Saúde”.
Fonte: MP/SC
