A Prefeitura de Campos Novos, por meio do secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Márcio Jorge de Azevedo, se manifestou no dia 16 de fevereiro, quanto a nota divulgada pela organização do Festival Food Trucks, explicando os procedimentos necessários para realização do evento. Confira a nota na integra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
Referente ao Festival de Food Trucks
Tendo em vista a nota divulgada no dia 15 de Fevereiro de 2016, através da imprensa camponovenses, pela empresa Cordeiro 4R Representações Ltda – organizadora do Festival de Food Trucks, que gerou inúmeras manifestações da população nas redes sociais, e por considerar que todo cidadão tem o direito de formar sua opinião e manifestá-la, com base em informações verdadeiras, a Administração Municipal de Campos Novos, tem a esclarecer o que segue:
– A empresa Cordeiro 4R Representações Ltda solicitou à Prefeitura o alvará para realização do Festival de Food Trucks em Campos Novos no dia 29 de Janeiro de 2016, através de ofício, requerendo a isenção de taxa de comércio eventual ou a cobrança de uma taxa única para o evento, argumentando que o mesmo seria organizado por somente uma empresa com “cozinheiros que viriam servir seus pratos, contratados pelo realizador do evento”. No mesmo pedido, solicitou a inclusão do festival na programação oficial de aniversário do município (cópia do requerimento protocolado em anexo);
– A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, através de ofício, respondeu no dia 04 de Fevereiro, da impossibilidade de inclusão do festival na programação, por contrariar os objetivos da Comissão Central Organizadora (CCO), de valorizar o comércio local associado à CDL e ACIRCAN – entidades parceiras na realização do evento e que mantém mais de 90% dos empregos e do movimento econômico do município;
– No dia 05 de fevereiro a Administração Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, também respondeu ao requerimento da empresa Cordeiro 4R Representações, solicitando a comprovação de quantas empresas participariam do respectivo evento, devendo a mesma esclarecer e comprovar documentalmente a situação, a fim de que o setor tributário possa analisar se é o caso de uma ou mais licenças de funcionamento, bem como o valor das respectivas taxas (cópia do parecer da Prefeitura em anexo);
Portanto:
– O Festival de Food Trucks foi suspenso, conforme anunciado na nota, pela empresa organizadora e não pela Prefeitura, que em momento algum negou o alvará ou determinou os valores das taxas – tendo apenas solicitado informações complementares e comprobatórias;
– A Administração Municipal ficou sabendo pela imprensa da possível suspensão ou transferência do evento, sem mesmo obter os documentos solicitados aos seus organizadores, para aí sim informar aos organizadores a forma e valor de cobrança das taxas;
– A Lei Complementar nº 15/2013 e a Lei Complementar nº 01/2014, que regulamentam o comércio ambulante e eventual no município de Campos Novos, foram elaboradas com ampla discussão junto às entidades representativas do comércio – CDL e ACIRCAN – e na Câmara de Vereadores, onde, após algumas alterações, foram aprovadas por todos os vereadores. Portanto, a legislação que prevê as taxas de comércio ambulante não surgiu especificamente para o Festival de Food Trucks, mas para regulamentar todo o segmento de forma permanente;
– O referido evento enquadra-se na legislação como “comércio eventual”, ou seja, com exploração comercial e não realizado por entidade sem fins lucrativos ou declarada de utilidade pública. A taxa diária para essa atividade é de 250 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para expedição de alvará. Como o valor da UFM é de R$ 3,15, totaliza R$ 787,50 por dia;
– A Administração Municipal, ESCLARECE que jamais manifestou posição contrária à realização desse evento e é solidária à intenção dos organizadores de destinar parte da renda obtida ao tratamento de saúde do menino Heitor. No entanto, não pode descumprir qualquer lei, sob pena de punição;
– Para finalizar, a Administração Municipal informa que o processo de concessão do Alvará de Comércio Ambulante e Eventual para o Festival de Food Truck está em aberto junto ao Setor Tributário, aguardando os documentos solicitados aos organizadores.
Campos Novos 16 de Fevereiro de 2016
