Deputado federal defende tratamento diferenciado para os pequenos produtores rurais e propões atualizar o estatuto que define as regras do setor.
O comércio de produtos da agricultura familiar foi tema de audiência na Câmara dos Deputados nesta semana, em Brasília. A solicitação para debater o assunto foi do deputado federal catarinense Jorge Goetten (PL) e aconteceu na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Segundo ele, há muitas normas que são iguais tanto para o pequeno produtor quanto para as grandes empresas. “A minha tia de 93 anos que mora em Pinhalzinho, interior de Mirim Doce, e faz queijo, tem que obedecer as mesmas regras que as grandes queijarias da região se ela quiser vender o seu produto” exemplificou.
Ainda segundo o deputado, o debate não foi relacionado às normas de higiene e limpeza, que todos devem ter, seja o grande ou o pequeno, mas sim à questão tributária e administrativa. “A Constituição de 88 diz expressamente que é preciso dar um tratamento diferente aos desiguais. Ou seja, se queremos incentivar os pequenos produtores, eles precisam de regras diferentes”, enfatiza.
Jorge Goetten apresentou um projeto, o PLP 125/23 para atualizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e ampliar o acesso dos pequenos negócios ao Simples Nacional, que abrange mudanças no licenciamento, alvarás e fiscalização de produtos artesanais, dentre outros.
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