- 1. Contexto atual
A agricultura brasileira (incluindo agricultura familiar e agronegócio em larga escala) opera sob um sistema tributário bastante complexo e com várias distorções. Eis alguns pontos-chave:
Os Produtos rurais até chegar a mesas do consumidor, enfrentam diferentes impostos federais (como PIS, Cofins, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), que são os referidos impostos sobre consumo, além de tributos específicos como o Imposto Territorial Rural (ITR). A carga tributária afeta o custo dos insumos, o preço final e a competitividade.
Há regimes especiais e benefícios fiscais para certos insumos, para agricultura familiar e para determinados produtos da cesta básica. Porém, nem todos produtores acessam esses benefícios de forma plena, e alguns enfrentam obstáculos burocráticos ou custo de conformidade elevado. A complexidade tributária (múltiplos tributos, diversas alíquotas e critérios) gera custo administrativo, incertezas legais e diminui a competitividade.
- 2. A reforma tributária: principais mudanças
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduz transformações importantes para o setor agrícola:
Novos tributos sobre consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual/municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da União. Os antigos tributos federais e estaduais sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) serão substituídos, gradualmente, por esses novos regimes.
Imposto Seletivo (IS): dirigido a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Tratamento diferenciado para agricultura familiar: produtores com faturamento anual até cerca de R$ 3,6 milhões poderão ser considerados “não contribuintes” do IVA (IBS/CBS), o que significa isenções ou alíquota igual a zero em muitos casos.
Reduções nas alíquotas para insumos e produtos agrícolas: insumos agrícolas, defensivos, adubos, sementes e outros, terão alíquotas menores; produtos da cesta básica e alimentos saudáveis serão favorecidos com alíquota zero em muitos casos, dentre outras desonerações.
- 3. Desafios com a implementação
Embora a reforma traga avanços, há desafios que precisam ser enfrentados para que os benefícios se concretizem:
- Regulamentação e aplicação prática: leis complementares (como o PLP 68/2024, PLP 54/2025) precisam definir claramente os critérios, prazos, quem se enquadra, como será o mecanismo de crédito tributário, como serão operacionalizados os requisitos para agricultura familiar.
- Transição gradual: o novo regime será implantado aos poucos, entre 2026 e 2033.
Durante esse período, produtores terão que lidar com mudança de regras, adequações contábeis, possíveis sobreposições de regimes antigos e novos.
Capacidade institucional e acesso à informação: pequenos produtores, sobretudo da agricultura familiar, podem ter dificuldades para entender os novos regimes, cumprir exigências legais, acessar benefícios fiscais, ou mesmo adaptar-se aos novos sistemas de registro, certificações etc.
Riscos de elevação de custos em casos específicos: embora muitos produtos e insumos sejam desonerados ou tenham alíquotas reduzidas, há preocupação de que alguns elos da cadeia (serviços, logística, transformação, transporte) possam sofrer elevações de custo tributário ou que benefícios sejam limitados.
- 4. Perspectivas para o setor agrícola
Com base na reforma e nos debates correntes, estas são algumas perspectivas prováveis ou desejáveis:
Ganhos de competitividade: a simplificação e a redução da cumulatividade tendem a aliviar custos, tornando os produtos agrícolas mais competitivos, tanto no mercado interno quanto para exportação.
Fomento à agricultura familiar: o tratamento especial para produtores menores, insumos com alíquota zero (ou muito reduzida), e produtos da cesta básica favorecem a competitividade e podem melhorar o acesso a alimentos mais baratos pela população.
Maior previsibilidade e segurança jurídica: um sistema mais simples, com menos tributos sobrepostos e menos regimes divergentes, deve reduzir disputas fiscais e incertezas, permitindo melhor planejamento a longo prazo nos investimentos rurais.
Desafios para adaptação e investimento: produtores terão de investir não só em adaptação tributária (sistemas de contabilidade, gestão), mas possivelmente em certificações, em modernização, em logística para aproveitamento de benefícios.
Possível impacto nos preços ao consumidor: se as desonerações forem bem aplicadas, espera-se que alguns alimentos básicos fiquem mais acessíveis.
5. Conclusão
A reforma tributária em curso representa uma oportunidade significativa para o setor agrícola brasileiro — sobretudo para os pequenos produtores e para quem atua com produtos essenciais.
Pode promover uma série de avanços: menor carga tributária efetiva, mais justiça, maior eficiência e competitividade.
Porém, os resultados concretos dependerão fortemente de como as normas serão regulamentadas, de como os benefícios serão operacionalizados e distribuídos.
Portanto no papel parece ser interessante a reforma tributária, vamos verificar se realmente vai ter efeito prometido na prática.
