Na sexta-feira, 23 de outubro, os vereadores Adavilson Telles (Mancha), Ricardo Damásio, ambos do PP e Irineu Armando Osório Júnior (Piratuba) do PSDB, protocolaram projeto de lei nº 4/2015, com o objetivo de fixar subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para o exercício de 2017 a 2020.
Porém, nesta segunda-feira, 26, após realizar consulta jurídica, o Presidente da Câmara, Nelson Carafa (Nelsinho), informou que o projeto deve ser arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por “ofensa as reservas constitucionais de iniciativa, tendo em vista que compete privativamente a Mesa Diretora da Câmara a propositura de projeto de lei que verse sobre tal matéria, conforme estabelece o art. 63, II, do Regimento Interno desta Casa”.
De acordo com Nelsinho, o projeto de lei que trata da fixação dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, deve ser proposto pela Mesa Diretora em momento oportuno.
A mesa pode propor as alterações 180 dias antes do término da legislatura, ou seja, até junho de 2016. Ainda segundo Nelsinho, a discussão do tema deve ser com coerência e transparência entre vereadores, respeitando os anseios da população Camponovense.
“Destacamos, ainda, que a Presidência desta Casa despreza toda e qualquer tentativa dos autores do projeto em persuadir o povo camponovense, ao protocolar projeto de lei que não seria admitido por falta de legalidade e técnica legislativa”, ressaltou Nelson Carafa em comunicado.
Na elaboração do projeto de Lei nº 4/2015, os vereadores do PP e do PSDB, mencionaram o artigo 29, V e VI da Constituição Federal, artigos 37, 57 e 62 da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, e artigos 63, 130 e 136 do Regimento Interno.Com o projeto, os vereadores da oposição desejavam que o salário do prefeito fosse fixado em R$ 15 mil. Já o salário de vice-prefeito ficaria estipulado em R$ 5.500,00, assim como dos secretários da administração e também dos vereadores que receberiam mensalmente R$ 5.500,00.
