É função constitucional dos prefeitos e legisladores atualizarem as leis”, diz advogado, em palestra promovida pela Amplasc.
Palestra sobre a consolidação das leis, do advogado Noel Baratieri, lotou nessa sexta-feira,28, o auditório da Câmara de Vereadores de Abdon Batista. O evento, promovido pela Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc), contou com a presença dos prefeitos Alexandre Zancanaro (Campos Novos), Lucimar Salmória (Abdon Batista), Ondino Ribeiro de Medeiros (Celso Ramos), Alcides Mantovani (Zortéa) e Milena Becher (Vargem), além de vice-prefeitos e vereadores.
Na palestra, Baratieri alertou para a produção excessiva de leis por parte de municípios, estados e União. Ele observou que a população tem dificuldades de entender que norma está realmente em vigor diante deste amontoado de leis.
“Muitas delas não apresentam qualquer utilidade ao cidadão. Estão ultrapassadas ou são inconstitucionais. Servem apenas para onerar o bolso do mesmo cidadão e de empresas que, boa parte das vezes, precisam gastar para atendê-las. É função constitucional dos prefeitos e legisladores atualizá-las”, orientou o advogado, reforçando a importância de simplificar e otimizar a legislação para melhorar o acesso e compreensão do cidadão.
