Após TAC, Poder Executivo sancionou projeto de lei para regularizar atuação das funerárias em Campos Novos.
“Em Campos Novos é mais carro morrer do que nascer”, dizia um artigo escrito há anos atrás sobre a situação dos funerais realizados no município. De fato, o custo para realizar o um enterro é alto, e sem a devida regulamentação e fiscalização as empresa funerárias agem de forma autônoma e cobram o quanto querem. Agora a situação no município mudou. Após denúncia feita pelo vereador Adavilson Teles, o Mancha, no ano de 2013 o Ministério Público abriu uma Ação Civil Pública concluída apenas em 2019. Desta feita o MP, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinou que a Administração Municipal efetivasse o projeto de lei para regulamentar os serviços funerários. Com os vetos aprovados pelo Legislativo e sancionada a lei o Executivo terá 45 dias para fazer valer a lei que, segundo o vereador Mancha, trará economia ao município. A prefeitura tem 45 dias para fazer a licitação a partir da sanção da lei, até meados de setembro ou outubro deverá estar em vigor.
Com a Lei aprovada fica estabelecido que o serviço funerário passa a ser de caráter público, “podendo ser delegado à iniciativa privada através de concessão ou permissão mediante prévia licitação, e reger-se-á por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal. O serviço funerário consiste na prestação de serviços ligados à organização e realização de funerais, mediante a cobrança de tarifas dos usuários fixadas pelo Município de Campos Novos, através de Decreto Municipal”, como diz parte da Lei.
Que economia isto vai gerar? “O Executivo gastava em torno de R$ 200 mil por ano com urnas fúnebres. A iniciativa privada explorava o serviço sem contrapartida para o Executivo. A partir da concessão pública o município não terá mais esses gastos, pois agora quem assume essa conta são as funerárias. A Prefeitura pagava de 6 a 7 velórios por mês. O Poder Público nos últimos cinco anos gastou mais de R$ 600 mil com enterro. Foi gasto dinheiro sem necessidade pois, com a concessão quem executa o serviço tem que pagar para fazer. Por não ter regulamentação cada funerária cobra o valor que quer. Todo este processo será regulamentado e fiscalizado. O Executivo vai parar de gastar com algo que não precisava ter gasto”, respondeu Mancha.
Outra situação provocada pela falta de regularização é a cobrança indevida de pessoas que possuem seguro funerário fornecido pelas empresas. Mancha relata que mesmo quem faz uso do seguro ainda precisa pagar um valor a mais para a funerária. “Quando um parente morre os familiares ficam abalados emocionalmente e por isso nem discutem valores e acabam pagando qualquer valor cobrado”, afirmou.
De acordo com a Lei 4.239/2020 será criado e implantado para atendimentos aos usuários a Central de Óbitos no município de Campos Novos e Instituída a Comissão Municipal de Serviços Funerários. De acordo com o artigo 8 da referida lei a), “A Central deverá normatizar e fiscalizar os serviços de atendimentos as pessoas falecidas em âmbito do Município, vindo a ser prestado pela iniciativa privada. Todo óbito que ocorrer no território do Município de Campos Novos, seja em domicílio, casas hospitalares ou assemelhadas, rodovias, vias públicas, deverá, obrigatoriamente, ser comunicado à Central de Óbitos para triagem e emissão da Ficha de Acompanhamento Funeral para liberação, limitando-se às empresas autorizadas pelo Município, a prestação do serviço de atendimento funerário”, consta.
Resta agora a Administração Municipal realizar o licenciamento e definir como funcionará a central e comissão de serviços funerários. Ainda não foi determinado quem serão os membros, como e quando passará a funcionar. Assim que o Executivo definir estes passos será encaminhado novamente para aprovação do Poder Legislativo.
*Reportagem publicada no jornal ‘O Celeiro’, Edição 1639 de 13 de Agosto de 2020.
