A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reafirma seu compromisso com a promoção de habitação digna e acessível para todos os catarinenses. Em colaboração com as Associações de Municípios de Santa Catarina e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/SC), a FECAM tem apoiado os municípios na estruturação de políticas habitacionais, fundamentais para viabilizar o acesso a programas de financiamento em âmbito federal e estadual.
A regularização junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é uma etapa crucial para que os municípios catarinenses possam receber recursos do Fundo Nacional de Habitação. Instituído pela Lei 11.124 de 2005, o SNHIS é um pilar da Política Nacional de Habitação, e sua adesão é indispensável para que os municípios possam participar dos programas habitacionais disponíveis.
Um compromisso com a igualdade e a justiça social
O Dia Nacional da Habitação é uma oportunidade para refletir sobre a realidade habitacional brasileira, marcada por profundas desigualdades sociais. A maioria da população ainda enfrenta desafios como moradias precárias, falta de acesso a serviços públicos básicos, e exposição a desastres naturais. Em Santa Catarina, esses desafios são exacerbados pela ocorrência frequente de ciclones, inundações e deslizamentos, que afetam desproporcionalmente as famílias de baixa renda.
Em resposta a essa realidade, a FECAM, através do seu Colegiado Estadual de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade, tem alertado os gestores municipais sobre a importância de planejar, executar e fiscalizar políticas habitacionais que promovam a inclusão social. A moradia, assegurada como um direito fundamental pela Constituição Federal, exige ações estruturadas e um compromisso contínuo por parte das administrações municipais.
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