A intenção, veiculada pela imprensa nos últimos dias, de que seja protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a atual jornada semanal de trabalho (44 horas), reduzindo-a para 36 horas mediante escala de trabalho diversa da 6×1 (ou seja, seis dias trabalhados e um de descanso remunerado), é uma temeridade e pode prejudicar ainda mais as empresas brasileiras, que a duras penas tentam sobreviver e manter empregos em meio a um cenário econômico adverso.
Sob o pretexto de aumentar em um dia o descanso dos trabalhadores, a medida, caso implementada, afetará duramente a sustentabilidade financeira e operacional das empresas, que lidam diariamente com a escassez de mão de obra qualificada, os altos encargos que incidem sobre a folha, a forte judicialização nas relações de trabalho e a concorrência desleal, sem contar os impactos futuros da reforma tributária (ainda em andamento) sobre a matriz de consumo e a total falta de clareza do governo federal em frear a despesa pública corrente e a insistente demonização da iniciativa privada, impedindo-a de cumprir seu papel de autêntico vetor de desenvolvimento social e econômico.
É suprema ingenuidade supor que o empresário conseguirá manter a remuneração do trabalhador com uma carga horária reduzida no canetaço e, ao mesmo tempo, manter a produção e enfrentar todos os dilemas acima exemplificados, entre tantos outros que o afligem dia sim, dia também. Ressalte-se, ademais, que os trabalhadores já têm a opção de escolher outras escalas, se não quiserem trabalhar as 44 horas semanais previstas pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, é uma questão já regulamentada na legislação e amplamente pacificada no Poder Judiciário.
Escalas de trabalho tais como as que se pretende impor por meio de PEC podem funcionar muito bem na Escandinávia ou em países altamente desenvolvidos e com investimento maciço em educação básica de qualidade (Coreia do Sul, Japão etc.), mas essa não é — infelizmente — a realidade brasileira.
Espera-se do Poder Legislativo que estude, desenvolva, proponha e aprove medidas que efetivamente ajudem a resolver o crônico problema de produtividade e qualidade de vida de toda a sociedade e que destravem, com justiça fiscal, uma economia ainda subdesenvolvida, e não que, por meio de propostas instigadas por influenciadores digitais, agravem ainda mais o cenário de insegurança jurídica entre os geradores de renda e oportunidades. No final das contas, os mais afetados serão aqueles que, em tese, estariam contemplados por iniciativas sedutoras como as que vêm sendo noticiadas.
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina
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