Direitos dos clientes e da população vem sendo ouvidos e ampliados.
No último dia 15 de março, comemorou-se o Dia do Consumidor, uma data importante para refletir sobre os direitos dos consumidores e a evolução da legislação que visa garantir relações de compras e prestação de serviço mais justas.
Em entrevista ao Jornal O Celeiro, o advogado especialista em Direito do Consumidor, Eduardo Martins Antunes, falou sobre as mudanças ocorridas ao longo dos anos e como os consumidores podem se proteger no atual cenário de consumo.
EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO
O direito do consumidor tem como objetivo principal proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e prevenindo práticas abusivas. Com o crescimento do consumo na sociedade moderna, é fundamental a existência de mecanismos legais que assegurem um mercado justo e transparente para todos.
Antes da Constituição de 1988, os consumidores eram desamparados. Não havia leis claras para garantir seus direitos, e muitas vezes o ônus da prova recaía sobre o próprio consumidor, dificultando sua defesa.
Foi a partir dessa Constituição que começaram a surgir normas para proteger o consumidor, e em 1990, uma legislação específica foi criada para regular essas questões.
Desde então, os consumidores passaram a contar com direitos fundamentais que buscam equilibrar a balança entre as empresas e os cidadãos.
AVANÇOS E DIREITOS
Um dos principais avanços dessa legislação foi o direito à informação. Hoje, os consumidores podem saber exatamente o que estão comprando, com informações claras sobre a composição e as características dos produtos, como acontece com alimentos e vestuários, por exemplo. Esse tipo de transparência não existia antes.
Outro avanço importante foi a proteção contra publicidade enganosa. Antes da legislação atual, muitos consumidores eram induzidos a comprar produtos que não correspondiam às promessas feitas pelas propagandas. Hoje, com as regras de transparência e veracidade, as empresas precisam ser mais responsáveis ao divulgar seus produtos e serviços.
ARREPENDIMENTO E GARANTIA
O direito de arrependimento também merece destaque. Ele se aplica a compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet ou telefone, e garante o direito de devolução em até sete dias após o recebimento do produto.
Além disso, a garantia dos produtos é uma conquista importante. Antes, muitos itens eram vendidos sem qualquer tipo de garantia, o que gerava insegurança para os consumidores.
Hoje, a legislação exige que produtos não duráveis tenham uma garantia mínima de 30 dias, enquanto produtos duráveis, como eletrodomésticos, precisam ter uma garantia mínima de 90 dias. Muitas empresas, inclusive, oferecem garantias estendidas, trazendo mais segurança para quem compra.
PRÁTICAS ABUSIVAS
Apesar dos avanços, ainda existem práticas abusivas no mercado, como a famosa venda casada, em que o consumidor é forçado a comprar algo junto com outro produto ou serviço. Essa prática, ainda comum em instituições financeiras, é ilegal e prejudica os consumidores, que acabam se vendo obrigados a pagar por algo que não precisam.
NOTA FISCAL
Dr. Eduardo também destacou a importância da nota fiscal. Ela é essencial para que o consumidor possa exercer seus direitos de troca, devolução ou reparação do produto, e também para registrar reclamações em órgãos como o Procon. Sem ela, a defesa do consumidor pode se tornar mais difícil.
A nota fiscal, além de garantir os direitos do consumidor, também contribui para o cumprimento das obrigações fiscais, ajudando o governo na arrecadação de impostos.
DICAS DE PROTEÇÃO
O advogado compartilhou algumas dicas para que os consumidores se protejam melhor. Ele lembrou a importância de sempre ler os contratos antes de assiná-los, principalmente quando se trata de transações com bancos. Muitas vezes, as condições não são claras, e o consumidor pode acabar se surpreendendo com cláusulas que não sabia que existiam. Pedir uma cópia do contrato é um direito do consumidor e pode evitar muitos problemas no futuro.
Além disso, é importante pesquisar sobre a reputação das empresas antes de realizar compras.
Mesmo as empresas mais confiáveis podem cometer erros, e, por isso, sempre é bom estar atento ao que se está comprando. E, claro, guardar todos os comprovantes e notas fiscais é fundamental para garantir que, caso algo dê errado, o consumidor tenha como comprovar o que foi acordado.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Se um problema surgir, a orientação é sempre tentar resolver diretamente com a empresa antes de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Caso o problema não seja solucionado, o Procon é um excelente caminho para buscar a resolução do conflito. Se necessário, também é possível recorrer a advogados ou ferramentas online como o site consumidor.gov.br, que facilita a negociação diretamente com as empresas.
LEGISLAÇÃO SOB SUPERENDIVIDAMENTO
Dr. Eduardo também falou sobre a legislação relacionada ao superendividamento, que foi criada para ajudar aquelas pessoas que se endividaram de forma não intencional, como no caso de imprevistos, como a perda de emprego ou problemas de saúde. A lei, que está em processo de adaptação desde 2020, permite que as pessoas busquem ajuda judicial para revisar suas dívidas e encontrar condições de pagamento mais justas.
DESAFIOS DAS COMPRAS VIRTUAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No entanto, ele alertou para o crescimento das compras virtuais e as dificuldades que muitos consumidores enfrentam ao comprar pela internet. A legislação está se adaptando para proteger os consumidores nessas transações, mas é importante que o consumidor também fique atento. Muitas ofertas tentadoras podem esconder armadilhas, e a pesquisa sobre a reputação da loja e a segurança do site são essenciais para evitar golpes.
Outro ponto destacado foi o risco crescente relacionado ao uso de dados pessoais. O aumento de fraudes e o uso indevido de informações, como a abertura de contas fraudulentas e concessão de crédito sem consentimento, ainda é um grande desafio.
O Dia do Consumidor, portanto, é uma data para refletir sobre os avanços que foram feitos, mas também sobre os desafios que ainda existem. Estar bem informado sobre os direitos e deveres é a melhor forma de se proteger e garantir uma relação de consumo mais justa.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1870 de 20 de março de 2025.
