O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, proposições de autoria do Poder Executivo, que tratam dos servidores públicos estaduais da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As matérias seguem para sanção do governador do Estado.
Hora-plantão
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 20/2025, que trata da incorporação da gratificação chamada “hora-plantão”, paga aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para fins de aposentadoria. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), em consenso com o governo. “A emenda garante aos servidores que, quando se aposentarem, não vão mais perder de 50 a 70 porcento de sua remuneração, pois eles não levam a hora-plantão para a aposentadoria”, explicou a parlamentar.
O líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL), destacou o trabalho conjunto do governo e da Alesc pela aprovação do projeto com a emenda. “Isso mostra a sensibilidade do governo em dialogar na busca de mecanismos adequados para dar o melhor para o servidor”, disse.
Grau acima
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, que possibilita a policiais e bombeiros militares a adesão ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar 765/2020. Esta lei adequou o sistema remuneratório de PMs e bombeiros à legislação federal a acabou com o instituto jurídico denominado “Grau Acima”.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo no PLC, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.
Polícia Civil
O PL 49/2025, aprovado também por unanimidade, promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.
A proposta foi aprovada com emenda aditiva para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca.
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