A proposta em análise moderniza dispositivos que tratam da organização e governança dos conselhos profissionais, do registro e exercício das atividades técnicas, da fiscalização do exercício profissional e da atuação de estrangeiros no país.
O presidente do Crea-SC, engenheiro civil Kita Xavier, participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que discutiu o Projeto de Lei nº 1.024/2020, proposta que atualiza a Lei nº 5.194/1966, marco regulatório das profissões da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia no Brasil.
O encontro reuniu representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua, além dos 27 Creas do país, num movimento de unidade em defesa da valorização profissional e do fortalecimento institucional do Sistema.
A proposta em análise moderniza dispositivos que tratam da organização e governança dos conselhos profissionais, do registro e exercício das atividades técnicas, da fiscalização do exercício profissional e da atuação de estrangeiros no país. O texto também propõe ajustes nas regras de escolha das lideranças do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, buscando ampliar a representatividade e a eficiência administrativa.
Em defesa da revisão da legislação
Durante o debate, Kita Xavier destacou a importância da revisão da legislação para adequá-la às novas realidades tecnológicas e sociais.
“A Lei 5.194 foi fundamental para estruturar o Sistema, mas precisa ser atualizada para acompanhar as transformações da engenharia contemporânea. A profissão mudou, a sociedade mudou, e o Sistema também precisa evoluir. Esse projeto é uma oportunidade de garantir mais eficiência, transparência e valorização profissional”, afirmou.
O presidente do Crea-SC ressaltou que a atualização da lei deve fortalecer o papel da engenharia como base do desenvolvimento sustentável e da segurança da sociedade.
“Nosso compromisso é assegurar que as decisões sobre obras, infraestrutura, meio ambiente e energia estejam sempre respaldadas por profissionais habilitados e responsáveis. Esse é o verdadeiro sentido da nossa fiscalização: proteger vidas e promover o desenvolvimento com segurança e ética”, enfatizou.
Entre os temas destacados na audiência estiveram a redução da multa de mora sobre anuidades em atraso, a inclusão do programa Crea Júnior na legislação, a reciprocidade de registro com outros países e o fortalecimento das entidades de classe como pilares de representação dos profissionais. A união dos 27 Creas em torno do projeto foi formalizada por meio de um ofício entregue ao relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), demonstrando o alinhamento nacional do Sistema.
Para Kita, a mobilização conjunta dos regionais reforça o caráter democrático e técnico do debate.
“Cada Crea tem sua realidade e suas demandas específicas, mas todos compartilhamos o mesmo propósito: valorizar o trabalho técnico, garantir a segurança da sociedade e construir um Sistema moderno e participativo. A presença dos 27 Creas aqui hoje mostra que essa pauta é uma prioridade nacional”, concluiu.
O Projeto de Lei nº 1.024/2020, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e deverá ser analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao plenário.
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