Agricultores familiares de Santa Catarina podem deixar de receber cerca de R$ 125 milhões em 2026 após o veto parcial do governador Jorginho Mello (PL) à lei que garante percentual mínimo de compras públicas do setor. O valor corresponde a 30% do orçamento previsto apenas para a merenda escolar do próximo ano, estimado em R$ 421 milhões.
A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado determinava que 30% de toda a alimentação adquirida pelo Estado para escolas, unidades de saúde, rede socioassistencial e instituições de educação especial fosse comprada diretamente da agricultura familiar, por meio de chamadas públicas. No entanto, o governador vetou o artigo que estabelecia o percentual obrigatório, considerado central para a execução da lei.
Para o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT/SC), a Compra Coletiva/SC (PL 160/2024) buscava assegurar mercado aos pequenos produtores, fortalecendo a economia regional, além de ampliar a qualidade da alimentação.
“Ao retirar o trecho que obrigava a compra de 30%, infelizmente a nossa lei perde a sua eficácia. Essa política poderia amenizar prejuízos enfrentados por agricultores em momentos de queda brusca de preços, como ocorre com a cebola”, argumenta o parlamentar.
Fabiano destaca que há programas semelhantes em cidades catarinenses e em outros locais do país. Quando foi prefeito de Pinhalzinho, no Oeste catarinense, o parlamentar passou a comprar merenda escolar 100% da agricultura familiar. O mesmo fez o ex-deputado Milton Hobus quando foi prefeito de Rio do Sul. Em ambos os municípios, o resultado foi positivo.
Dados do Censo Agropecuário de 2017, do IBGE, mostram que 78% das propriedades rurais catarinenses são de agricultura familiar. O segmento responde por cerca de 15% do PIB estadual. Ainda assim, nas compras governamentais, grandes empresas costumam concentrar os contratos por meio dos processos licitatórios.
O texto aprovado estabelece ainda critérios sanitários, exigência de preços compatíveis com o mercado local e comprovação da condição de agricultor familiar por meio da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento equivalente.
Na mensagem de veto encaminhada ao Parlamento, o governo argumentou que a obrigatoriedade do percentual configura invasão de competência do Poder Executivo, ao interferir na organização administrativa e nos procedimentos de compras do Estado.
A eventual derrubada do veto depende de maioria absoluta dos deputados estaduais. Parlamentares da oposição afirmam já articular apoio suprapartidário para restabelecer o trecho que garante a reserva mínima de compras para a agricultura familiar.
*INFO: GISELE KRAMA
