Proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais e pode gerar impacto bilionário nas contas municipais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida poderá representar um impacto de R$ 25,9 bilhões nos cofres municipais.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A CNM alerta que a medida aumenta a pressão sobre os orçamentos municipais em um momento de avanço de projetos que podem elevar as despesas das prefeituras sem a definição de fontes permanentes de financiamento.
O texto tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.365/2022, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A proposta já havia sido aprovada pela CAS, mas um recurso levou a matéria ao plenário do Senado, onde foram apresentadas quatro emendas.
Como as alterações apresentadas envolviam impacto financeiro, o projeto foi encaminhado à CAE. O colegiado aprovou uma nova versão, que prevê a implantação gradual do piso. Pelo texto aprovado, o novo valor será implementado em três etapas:
40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
70% no segundo exercício;
100% no terceiro exercício.
A proposta também estabelece reajuste anual pelo IPCA na rede privada e aumenta para 50% os adicionais pelo trabalho noturno e pelas horas extras. Atualmente, o piso previsto para a categoria é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais.
CNM questiona fonte de recursos
O texto aprovado prevê compensação integral pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Para a CNM, porém, a previsão não elimina o risco de impacto financeiro para os municípios. A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um mecanismo utilizado para operacionalizar recursos federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Confederação, permanece a dúvida sobre a origem dos recursos necessários para financiar uma despesa permanente relacionada à folha de pagamento. A entidade afirma que a situação contraria a Emenda Constitucional 128/2022, que impede a criação de despesas para Estados e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
A aprovação do novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas faz parte, segundo a CNM, de um conjunto de 16 propostas legislativas que estão em estágio avançado de tramitação no Congresso ou foram aprovadas recentemente. Juntas, as medidas podem representar um impacto estimado de R$ 295 bilhões para os cofres municipais, de acordo com levantamento da entidade.
Entre as propostas apontadas pela CNM estão mudanças relacionadas ao piso nacional do magistério e alterações nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A Confederação avalia que o avanço dessas medidas, sem a definição clara de fontes permanentes de financiamento, pode comprometer a capacidade dos municípios de manter serviços públicos e equilibrar seus orçamentos.
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