O crédito rural é um dos principais instrumentos de política pública para assegurar a produção de alimentos, sustentar o desenvolvimento do campo e a competitividade do agronegócio brasileiro. Em uma atividade submetida às incertezas climáticas, às oscilações de mercado e à elevação dos custos, a oferta de crédito compatível com os riscos do setor é indispensável para manter investimentos, empregos e o abastecimento. Não se trata de privilégio ao produtor, mas de mecanismo estratégico para a estabilidade do País.
O atual endividamento rural resulta de fatores que escapam ao controle dos produtores. Eventos climáticos extremos comprometeram safras sucessivas e reduziram a capacidade de pagamento dos agricultores. Ao mesmo tempo, a volatilidade das commodities e o encarecimento dos insumos comprimiram as margens da atividade, criando uma conjuntura que exige respostas consistentes.
Nesse contexto, a Medida Provisória nº 1.376 representa avanço ao estabelecer novas condições para a renegociação das dívidas do crédito rural. O alongamento dos prazos, as taxas diferenciadas e a ampliação da carência para produtores atingidos por perdas climáticas sucessivas reconhecem a gravidade do momento. São providências necessárias para preservar a capacidade produtiva e evitar o aprofundamento da crise financeira rural.
Entretanto, permanece uma preocupação relevante. As alterações promovidas no Manual de Crédito Rural pela Resolução nº 5.314/2026, do Conselho Monetário Nacional, conferem às instituições financeiras a prerrogativa de decidir, por sua conveniência, sobre a prorrogação das operações. Essa possibilidade gera insegurança jurídica incompatível com a natureza do crédito rural, cuja finalidade ultrapassa a relação entre produtor e agente financeiro. Trata-se de política pública voltada à produção de alimentos, à atividade econômica e ao abastecimento nacional.
Por isso, a regulamentação da Medida Provisória deve estabelecer critérios objetivos, transparentes e uniformes para a análise dos pedidos. É necessário evitar interpretações distintas entre instituições financeiras e assegurar tratamento isonômico aos produtores que comprovem perdas alheias à própria gestão. A previsibilidade é essencial para que o crédito rural continue fomentando o desenvolvimento agropecuário.
Também é imprescindível que os laudos de comprovação das perdas sejam elaborados com rigor e sólida fundamentação técnica. Essa exigência protege a credibilidade do sistema, coíbe irregularidades e preserva os recursos destinados ao financiamento da produção. A correta caracterização dos prejuízos resguarda os produtores idôneos e evita as sanções previstas para fraudes.
Outro ponto relevante é a proposta de criação de um fundo garantidor para reduzir riscos futuros. A iniciativa pode contribuir para mecanismos permanentes de proteção financeira. Associado ao fortalecimento do seguro rural, esse instrumento poderá diminuir a vulnerabilidade do setor diante do clima e das oscilações de mercado, reduzindo a necessidade de medidas emergenciais.
O agronegócio permanece como um dos pilares da economia brasileira, sustentando empregos, receitas públicas, superávits comerciais e o abastecimento interno. Preservar sua capacidade de investimento significa proteger um patrimônio estratégico. O fortalecimento do crédito rural, aliado à segurança jurídica, à previsibilidade e à gestão de riscos, é indispensável para que os produtores continuem gerando alimentos, renda, riqueza e desenvolvimento sustentável.
POR: JOSÉ ZEFERINO PEDROZO
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)
