Por determinação liminar da justiça da Comarca de Campos Novos, voltou a tramitar na Câmara de Vereadores o projeto de lei Lei nº 4/2015, de autoria dos vereadores da oposição Adavilson Telles (Mancha), Ricardo Damásio e Irineu Armando Osório Junior (Piratuba), que prevê a redução de salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a legislatura de 2017 a 2020.
No ano passado, o projeto, foi analisado e arquivado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Segundo o então presidente da Câmara, vereador Nelson Carafa (Nelsinho), o arquivamento se deu “por ofensa às reservas constitucionais de iniciativa, tendo em vista que compete privativamente a Mesa Diretora da Câmara a propositura de projeto de lei que verse sobre tal matéria, conforme estabelece o art. 63, II, do Regimento Interno desta Casa”. Ou seja, o argumento é que projeto de lei que trata da fixação dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários era inconstitucional, porque deveria ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara.
O vereador Piratuba recorreu da decisão e impetrou mandado de segurança pedindo o desarquivamento, que foi acatado pela justiça que mediante liminar notificou a Mesa Diretora da Casa no dia 15 de dezembro de 2015, determinando o desarquivamento do projeto.
Segundo o vereador Nelson Carafa, que agora responde pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o desarquivamento foi imediato.
Com o recesso, disse o vereador do PMDB, o projeto permaneceu nas comissões e seguiu o trâmite normal quando o legislativo retomou as atividades em fevereiro. Em 08 de março encerrou o prazo na CCJ e o PL seguiu para a Comissão para a Comissão de Finanças e Orçamento para ser analisado.
Neste período, disse Nelsinho, o vereador Piratuba entrou com novo pedido na justiça para desarquivamento do projeto de redução dos salários, alegando abuso de poder do presidente. Nova liminar foi concedida pela justiça favorável ao pedido do vereador de oposição.
Conforme Nelsinho, a assessoria jurídica da casa deve recorrer desta decisão, tendo em vista que o projeto foi desarquivado em dezembro do ano passado e segue o trâmite normal na casa. “O projeto está em aberto na Comissão de Orçamento e Finanças e o vereador Piratuba entrou na justiça novamente alegando que o projeto não havia sido desarquivado. O juiz acatou o requerimento dele e concedeu nova liminar pedindo pela última vez que fosse desarquivado o projeto e seguisse o trâmite. Na verdade o projeto está desarquivado desde dezembro, só que o juiz não foi informado. Pelo que ele pede ali, é pra ir com votação, mas estamos vendo com a assessoria jurídica para recorrer, porque o projeto já foi desarquivado em dezembro”, informou Nelson Carafa.
O projeto da oposição fixa o salário do prefeito em R$ 15 mil. Já o salário de vice-prefeito ficaria estipulado em R$ 5.500,00, assim como dos secretários da administração e também dos vereadores que receberiam mensalmente R$ 5.500,00. Hoje, o subsídio mensal do prefeito é de R$ 19,6 mil, do vice-prefeito de R$ 9,4 mil, secretários e vereadores possuem valores equiparados de R$ 7,4 mil.
Outro projeto tratando dos salários foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa e aprovado em dezembro por unanimidade pelos 9 vereadores, fixando os salários para a legislatura 2017 a 2020. Neste projeto o subsídio de vereador ficou em R$ 6.300,00 secretários R$ 6.800,00 vice-prefeito R$ 8.200,00 e prefeito R$ 18.000,00.
Também há dúvidas que devem ser esclarecidas junto à justiça sobre qual projeto vigoraria, tendo em vista o desarquivamento da lei apresentada pela oposição.
