Prefeitura consegue na justiça liberação de 26% do depósito judicial do ISS da Usina Campos Novos para quitar dívidas do município.
Em decisão interlocutória datada de 12 de maio, o juiz da 2ª vara da Comarca de Campos Novos, Juliano Schneider de Souza, determinou a expedição de alvará que autoriza a utilização pela administração municipal de Campos Novos, de parte da verba (26%) depositada em juízo pela Empresa Campos Novos Energia S.A., para ser utilizada conforme disciplina a Lei Complementar nº 151/2015.
Os 26% correspondem ao valor aproximado de R$ 15 milhões que serão destinados ao município de Campos Novos pelo pleito que foi acolhido, porém, a quantia destinada ao fundo de reserva não será posta à disposição da municipalidade.
De acordo com o prefeito Nelson Cruz, o requerimento solicitando a liberação de parte da verba de cerca de R$ 59 milhões depositada em juízo pela Enercan, se refere à ação judicial movida pelo município a fim de cobrar na justiça o Imposto Sobre Serviços – ISS devido pela Campos Novos Energia durante a construção da Usina Campos Novos, obra finalizada em julho de 2006.
“Então nós temos uma ação contra a Enercan, que se deu em 2007, referente ao ISS da construção da Usina Campos Novos. Foram levantados os valores e como não houve um acordo amigável com a Enercan, a prefeitura fez isso judicialmente. Foi ganho a nível local, estadual e agora está no Supremo Tribunal Federal com vários embargos e a prefeitura saiu vencedora em todos eles. Não houve nenhum embargo desses contrário à ação da prefeitura, mas ainda cabe recurso. Só que a partir do último julgamento no último dia 06 de abril, nós solicitamos que a cada embargo que a empresa venha a apresentar contra este recurso e perder, que seja aplicada uma multa sobre o valor total deste montante ajuizado e depositado numa conta judicial. Entramos com mais esta representação para que não se enrole mais tempo numa decisão tomada em várias estâncias e que acaba sendo protelada por embargos que as vezes não tem mais fundamento. É um valor que está depositado judicialmente numa conta especial, esperando o julgando final”, esclareceu Nelson Cruz.
Requerimento solicitando recursos tem base em lei federal
Segundo Nelson Cruz, o requerimento da prefeitura solicitando a liberação dos R$ 15 milhões foi aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme lei municipal aprovada em dezembro do ano passado pela Câmara, que tem base em lei federal.
“Foi feita uma lei federal em que os municípios poderiam usar até um percentual de 70% para pagamento de precatórios e dívida fundada. Então a prefeitura aproveitando essa lei federal, elaborou uma lei municipal aprovada na Câmara pedindo autorização e entrou com pedido no Tribunal de Contas e no Tribunal de Justiça para que autorizassem o município a se habilitar para receber este recurso a fim de pagar dívidas fundadas e precatórios no município. Isso foi concedido e agora está na fase de liberação, pois foi encaminhado este pedido para o juiz da comarca de Campos Novos, Dr. Juliano que pediu o número da conta para o alvará de liberação desta verba, destinada ao pagamento de dívidas do município”, informou o prefeito.
Prefeito Nelson explicou também que o recurso mesmo estando em depósito judicial, entrará como receita nos cofres públicos municipais. Caso se revertam as decisões tomadas até agora e a Enercan venha a ganhar a ação na justiça, o município teria que devolver esta verba. Porém, em função dos embargos já negados à empresa, acredita-se que a decisão final seja favorável ao município.
Dívidas a serem pagas não estão em atraso
De acordo com Nelson Cruz, a relação das dívidas a serem quitadas pelo município com os recursos de R$ 15 milhões não estão em atraso. Entre os débitos estão à quitação da dívida do município com o INSS, de financiamentos feitos junto ao BADESC, BDRE e PAC, além de precatórios da prefeitura e Samae, entre outras.
“Esses valores chegam próximo a R$ 15 milhões, que é o que foi pedido. Então esse valor deve ser liberado e nós devemos quitar todas as dívidas do município, coisa inédita e graças a Deus tivemos esta oportunidade. Como prefeito na época, entrei com a ação contra a Enercan e hoje consegui liberar este recurso para pagar dívidas fundadas e precatórios do município de Campos Novos, que vai facilitar e muito nesse período de crise. Que esse recurso que vai sair do caixa, possa fazer frente aos compromissos que temos até o final do ano. A verdade é que os valores de ISS da Usina não foram pagos em sua totalidade e a sua diferença está sendo cobrada agora na ocasião desta ação”, acrescentou o prefeito.
A Campos Novos Energia S.A., foi procurada para se pronunciar a respeito da ação judicial, porém, na última semana a assessoria de comunicação informou que a diretoria não iria se pronunciar no momento. Nesta semana, novo contato foi estabelecido diretamente com a secretaria do gabinete do diretor presidente da Enercan, mas até o fechamento desta edição, a redação não obteve retorno.
O prefeito Nelson Cruz disponibilizou a reportagem do Jornal O Celeiro a relação das dívidas, que foi encaminhada junto com o requerimento à justiça solicitando a liberação dos recursos. Nesta relação, o montante de dívidas soma R$ 15.253.518,99.
Confira os valores
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1429 de 19 de Maio de 2016.
