Foi apresentando na noite desta quinta-feira, 01, em audiência pública realizada no auditório da Casa da Cultura, o Diagnóstico socioambiental do perímetro urbano do município de Campos Novos.
O evento foi realizado pela Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (AMPLASC), em parceria com o Ministério Público e Fundação Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA).
Com um ano de trabalho, coordenado pela Amplasc, o Diagnóstico Socioambiental é um instrumento que define as Áreas de Preservação Permanente (APPs), caracterizando-as como consolidadas e não consolidadas, conforme o que determina a lei federal número 12.651de 2012.
Para desenvolvimento do diagnóstico foi seguido roteiro do Ministério Público de Santa Catarina através do Parecer Técnico número 34/2014/GAM/CIP realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas.
As áreas de interesse do estudo estão localizadas no perímetro urbano ao longo dos canais de água que cortam o município de Campos Novos, identificadas como Área de Preservação Permanente (APP). A Lei nº 12.651 (Código Florestal Brasileiro), de 25 de maio de 2012, define como APP, as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Lei define ainda que em áreas urbanas não consolidadas deve ser considerada área de APP, 30 (trinta) metros a partir da borda do rio. Com base nessa legislação foi definida a área de interesse de estudo.
De acordo com o Gerente Ambiental da Amplasc, Rodrigo da Silva, nesta mesma lei, no artigo 6.465, existe a possibilidade de classificar estas áreas, sendo que as consolidadas podem ter a faixa de APP reduzida. “Quando se define como consolidada, se consegue reduzir as faixas de APP de 30 para 15 metros, Essa foi a primeira análise que nós fizemos. Então com o diagnóstico é uma segurança a mais para o município definir esta faixa de preservação. O Ministério Público também veio ao encontro e cobrou o diagnóstico dos municípios e nos propomos a fazer para todos da Amplasc”, informou Rodrigo.
A Amplasc também já elaborou os Diagnósticos socioambientais dos demais municípios de abrangência da associação (Vargem, Brunópolis, Zortéa, Monte Carlo, Celso Ramos e Abdon Batista) e iniciou a apresentação por Brunópolis, depois Campos Novos e deve apresentar na sequência nos demais.
É considerada área consolidada, aquela que antes de 2010, existe uma rua e dois ou mais equipamentos urbanos, como por exemplo, coleta de lixo, coleta de esgoto e energia elétrica.
Para uso pelo município, o diagnóstico precisa ser regulamentado por meio de lei municipal. Uma minuta da lei já está sendo elaborada. “A gente já está com o início da elaboração da lei, para definir as Áreas de Preservação Permanente dos Municípios. Vai ser criada uma lei do diagnóstico, para que a gente possa regulamentar. Por exemplo, você vai construir naquela área, é 15 metros a faixa e aí você terá mais segurança para a obra. Eu acredito que Campos Novos vai ser rápido, porque todos querem uma definição”.
Antes de audiência de apresentação, uma reunião sobre o diagnóstico já foi realizada na Câmara e outra com engenheiros e construtores, apresentando o estudo. Existe de uma maneira geral um consenso, embora a lei tenha que prever também uma compensação ambiental de quem está dentro da faixa de preservação e não tem alvará. “A lei tem que prever uma compensação ambiental daquela pessoa que está dentro dos 15 metros. Ou seja, está instalada dentro daquela área de APP e não tem alvará, não tem nada, então teria que haver esta compensação ambiental”, explicou o engenheiro.
O diagnóstico também vai servir de base já para a revisão do Plano Diretor, disse ainda Rodrigo da Silva.
