Gestão de Campos Novos chegou ao limite prudencial estabelecido pela LRF
Gerir um município não é tarefa simples como muitos pensam, é preciso fazer muito com pouco, e se não houver uma equipe preparada para auxiliar na gestão e fazer cumprir as leis vigentes, as coisas ficam mais complicadas ainda. Em vigor desde o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como finalidade impor limites e promover a transparência nas despesas da União, do estado e dos Municípios. A LRF estabelece que todos os gastos sejam apresentados ao Tribunal de Contas de cada esfera, que poderá decidir se as ações da administração serão tomadas ou não. Sobre os gastos com pessoal, a LRF prevê que sejam gastos 60% do valor da receita líquida corrente de arrecadação do município, sendo que o Poder Executivo não deverá ultrapassar 54% e o Poder Legislativo 6%. Caso o limite seja ultrapassado o Tribunal de Contas poderá emitir um sinal de alerta e determinar um tempo para que o município se adeque. Se houver o descumprimento a prefeitura poderá sofrer algumas sanções.
Com a vigência da LRF, o Poder Executivo precisa planejar o controle de receitas e despesas para prevenir e corrigir problemas que comprometam as metas da gestão. Como a atual administração está se comportando nesse aspecto? De acordo com dados do Portal Cidadão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), nos dois primeiros anos a Prefeitura tem ultrapassado os 54% previstos para pagamento de pessoal, mas ainda se encontra no limite prudencial permitido pela lei. O secretário de planejamento do município, Vilmar Antônio Ferrão, confirmou que há um histórico de folhas no limite prudencial, mas que estão buscando a adequação do pessoal, e os resultados não são imediatos.
Na tentativa de cortar mais gastos, a Prefeitura encaminhou a Câmara de Vereadores no ano passado um Projeto de Lei que previa a extinção de 41 cargos e criaria mais 21, com a justificativa de que isso geraria uma economia para o município de quase R$ 600 mil. Porém, o projeto foi arquivado pelos vereadores, que, após análise contábil, constataram que o projeto não geraria a economia esperada. De acordo com os cálculos do Legislativo esse valor só seria economizado se todos os 40 cargos extintos estivessem ocupados na administração. No entanto, destes 41 cargos que seriam extintos, 20 deles não estavam providos, ou seja, não estavam sendo ocupados por nenhum servidor, e por isso não haveria um gasto real para o município, apenas 21 deles estavam providos. A informação da Câmara dos Vereadores, inclusive, destacou que com o acréscimo de mais 20 cargos e a extinção de apenas ‘20’ a folha aumentaria em R$ 226.811,91.
O Poder Executivo, por sua vez, mantém sua decisão e em breve encaminhará novamente outro Projeto de Lei com a proposta de extinção dos 41 cargos e criação de mais 20. Para o secretário de Planejamento, Vilmar Antônio Ferrão, houve uma falta de entendimento por parte dos vereadores quando decidiram arquivar o projeto. “Mandamos um Projeto de Lei para a Câmara para fazer a adequação de cargos, o que daria um folego a administração na folha, traria resultados, mas foi arquivado. Vamos encaminhar outro projeto, com a mesma ideia, é praticamente o mesmo. Eles não tiveram o real entendimento. Eles acham que a gente vai criar novos cargos, e na verdade, vamos adequar os cargos. Se eu tenho um cargo de diretor, eu posso mudar essa ocupação para coordenador, que é um cargo mais inferior. Estamos extinguindo um cargo, para poder contrata-lo. Se eu tenho um vaga no quadro da prefeitura, como vou terceirizar? Como vou contratar uma MEI ou uma empresa que preste esse serviço se eu tenho no quadro, eu teria que fazer um processo seletivo ou concurso para preencher. Eu vou efetivar um médico na prefeitura que vai me dar um custo maior do que se eu o contratasse”, explicou.
Além desse projeto, o secretário também reforçou que a realização de concurso e processo seletivo e a contratação de uma Organização Social também fazem parte dos procedimentos para a gerar uma economia maior na folha de pagamento do município. “Estamos realizando várias ações, ainda estamos chamando alguns servidores, vamos chamar de acordo com a necessidade. Temos a contratação da O.S. que são 300 funcionários a menos, tudo é redução do pessoal. O resultado será visto após dias, em maio já é possível fazer uma leitura dessas medidas para diminuir a folha. Não é um assunto fácil, e está interligado com a receita do município, se a receita cai, as despesas se mantêm, e o índice da folha aumenta. As demandas do município são grandes, tem pessoas que não tem como eliminar, na obra, na agricultura são secretarias que necessitam de pessoal”, refletiu.
*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1573 de 11 de Abril de 2018.
