O projeto pioneiro, que teve como relator o deputado Romildo Titon, serviu de base para novo Código Federal
Há dez anos atrás, após muito debate e mais de oito meses de pesquisa e de trabalho, o Código Ambiental de Santa Catarina foi sancionado pelo então governador do Estado à época, Luiz Henrique da Silveira. A comitiva agropecuária e os políticos compareceram a Campos Novos para prestigiar a solenidade que foi um marco na história de Santa Catarina. O projeto de Lei para a elaboração de um Código Estadual surgiu da necessidade de uma regulamentação que se adequassem a realidade do estado de Santa Catarina. O deputado Romildo Titon, que coordenou e foi o relator do projeto, relembra com carinho desta conquista e relata que esta foi uma das leis de maior importância para o Estado nos últimos 20 anos, pois as leis estabelecidas pelo Código Federal dificultavam a ação das propriedades. “Somos um estado agrícola composto de pequenas propriedades. O Código Federal praticamente tinha inviabilizado 90% das nossas propriedades, era um código muito atrasado, com mais de 16 mil leis, entre decretos e códigos, difíceis de serem interpretados. Era uma insegurança jurídica total”, relembra.
Nenhum estado brasileiro havia se mobilizado para tentar rever e criar um estatuto estadual, mas a iniciativa pioneira de Santa Catarina serviu de base para um novo olhar à Lei Federal que continha uma infinidade de regulamentações que não se encaixaram as peculiaridades de cada região. “Fomos o primeiro estado a fazer um Código Ambiental que depois serviu de exemplo para os demais. A partir da nossa inciativa o Congresso Nacional se acordou para reformular o Código Florestal Brasileiro. E ele é bem parecido com o de Santa Catarina Nos sentimos privilegiados pela contribuição que demos a nova reformulação do Código Federal. É uma satisfação ter feito parte disso”, declarou Titon, relembrando o trabalho minucioso que foi feito para que este novo regulamento estadual fosse fácil e benéfico para a agropecuária. “Requisitamos especialistas e técnicos da área de todas as empresas de Santa Catarina. Nós escrevemos um novo código, foram 8 meses de trabalho, não foram apenas pontuações, foi um trabalho de pesquisa que levou tempo para ser concluído. Foi uma grande responsabilidade coordenar esse projeto, mas eu tive uma boa e competente equipe”, afirmou, contando também que foi escolhido pelos 40 colegas para ser o relator pelo fato de ser de uma região produtiva e maior produtora de grãos do estado.
Titon considera positiva a aplicação da lei estadual. O código trouxe como novidades e benefícios a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. “Se você tivesse uma casa, um aviário ou um galpão com menos de 30 metros de um rio ou de uma nascente você teria que desfazer dele. Isso causava uma insegurança jurídica muito grande. Hoje resolvemos o problema da reserva legal, pois todos os proprietários de terreno tinham que deixar 20% da sua propriedade coberta de mata nativa. Modificamos isso, o que você tem de mata nativa você não mexe mais, se dá 20% ou 50% da propriedade tem que ser deixado como reserva legal. Isso salvou as propriedades. Nós queríamos arranjar os meios de produzir e preservar a natureza também”, explicou o deputado. Titon aponta que um dos motivos da lei ter dado certo foi a participação ativa dos envolvidos. “Foi uma das leis mais debatidas no estado, e de maior participação dos envolvidos, entres técnicos e produtores rurais. Enfrentamos o discurso de muitos ambientalistas e ouvimos muitos produtores rurais. Foi um projeto feito por muitas mãos”, afirmou.
Ver o resultado dos esforços empreendidos neste projeto deixa o deputado Titon muito feliz e satisfeito com as benesses que a aplicação da lei trouxe ao estado em virtude de a região ter a agropecuária como importante setor da economia estadual e nacional. “Nós representamos no mapa 1,3% do território, mas somos um dos maiores produtores do Brasil. Temos 42% do território coberto por mata nativa”, afirma. Apesar dos avanços apontados, o deputado acredita que existe a possibilidade de a lei ser revista para especificar as questões urbanas, situação que não foi aprofundada na elaboração do Código Estadual.
*Reportagem publicada no jornal “O Celeiro”, Edição 1574 de 18 de abril de 2019.
