A Administração Municipal também lançou a Cartilha Amiga que estabelecia o padrão de calçamento. O que mudou desde então?
‘Calçadas padronizadas: por que são importantes?’ Este foi o título da matéria produzida em maio de 2021 que destacava a dificuldade que muitos encontravam diante das calçadas precárias encontradas em Campos Novos, principalmente para deficientes visuais e cadeirantes. A pauta surgiu devido ao lançamento da Cartilha Amiga e ao decreto anunciado no final de 2019 que estabelecia a padronização das calçadas, em especial as do Centro, localidade com o maior fluxo de pessoas. A padronização traria uma melhoria significativa para o município, tanto esteticamente, quanto para a promoção da acessibilidade. Após um ano de publicação desta matéria produzida pelo jornal O Celeiro, voltamos às ruas e conversamos novamente com a Promotora de Justiça Raquel Betina Blank, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Campos Novos, que atuou ativamente no cumprimento de irregularidades.
Que medidas foram adotadas para fazer valer a lei e qual o resultado visto nas ruas do município? A Promotora relembra que o modelo inicial estabelecido pela Administração Municipal poderia ser oneroso aos cofres públicos, por isso houve sugestão de que se procedesse por meio de notificação e, sendo necessário, fosse aplicada multa aos proprietários, modelo que parece ter dado certo. “O modelo inicialmente previsto pela Prefeitura seria de notificar os proprietários e, no caso de não atenderem ao que fora pedido, seria o Município que executaria a calçada e, após, cobraria a dívida. Não achamos que esta fosse uma boa solução, uma vez que sabemos que a inscrição e cobrança de dívida ativa nem sempre alcança o resultado almejado ou, quando alcança, é morosa e onerosa. Assim, fizemos algumas reuniões e, a partir disso, foi estabelecido um fluxo junto com a Promotoria no sentido de que a Administração Municipal faria a notificação ao proprietário e, caso não fosse atendido, seria cobrada uma multa e instado o Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis à regularização da calçada”. O resultado? “Instauramos alguns casos, principalmente no Centro. Até agora praticamente todas as notificações da Prefeitura de casos que nós encaminhamos foram atendidas. Tivemos um ótimo resultado e várias calçadas do Centro foram implementadas”, afirmou.
As demandas trazidas pelo Ministério Público ao setor de fiscalização do Município foram atendidas em sua maioria, mas houve casos de resistência de alguns proprietários. “Há poucos dias nos deparamos com o primeiro caso de calçada que não foi executada. O Município notificou e aplicou a multa, mas o proprietário não fez a calçada. Agora vamos analisar e decidir se será feita uma ação judicial de imediato ou se, previamente, ainda buscaremos solução em âmbito extrajudicial na Promotoria”, relata a Promotora, que também afirma que, apesar dessas melhorias iniciais, ainda há muita coisa a ser feita para adequar a demanda das calçadas. O prefeito Gilmar Marco Pereira, cita a parceria da Doutora Raquel, e diz que a Prefeitura vai continuar trabalhando neste sentido. “Nem todos cumpriram, mas todos são notificados e pagam multa se não cumprirem. É um processo contínuo. Temos que melhorar a questão da fiscalização. Vamos capacitar pessoas, não apenas para notificar, mas para fazer um trabalho maior. São ajustes que vamos fazer”, disse o novo Prefeito.
Como estão as calçadas no seu bairro e por onde você caminha? Tem reclamações sobre isso? Tire fotos com o celular e encaminhe com a localização para a 1ª Promotoria de Justiça do Município, pedindo providências. “O Ministério Público funciona de portas abertas. Qualquer pessoa consegue nos acessar através dos nossos canais, seja pessoalmente, por e-mail, telefone ou Whatsapp (49) 9.9177-0256”, diz a Promotora.
As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público que fiscalizam o cumprimento da lei e garantem os interesses coletivos. A Promotora Raquel explica quando é indicado buscar o Ministério Público. “As demandas chegam a nós quando não houve solução pelos órgãos competentes. Não temos a incumbência de executar, e sim, de fiscalizar e exigir que seja respeitada a legislação. A título de exemplo, quando há uma reclamação em relação a algum serviço público, o ideal é, em um primeiro momento, fazer a reclamação junto ao próprio órgão ou sua chefia e aí, caso não seja atendido, é possível procurar a Promotoria de Justiça para que seja avaliada a situação. Esse é o fluxo natural. Contudo, nos casos de acessibilidade, que se inserem no direito da cidadania, é possível nos acionar diretamente, na Promotoria, pois já temos esse projeto em parceria com o Poder Executivo”, esclarece.
