Ação está sendo realizada pelo Conselho Tutelar, Câmara de Dirigentes Lojistas, Polícia Civil e Polícia Militar.
Foi lançada neste mês de novembro uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em Campos Novos. Esta ação foi lançada em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar.
A campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) de acordo com o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
De acordo com o presidente da CDL Marcos Giovani da Silva, a atitude foi tomada diante de várias reclamações de pais, sobre estabelecimentos que vendem bebidas e cigarros para menores. “Então a união das quatro entidades tem esse objetivo, de reforçar que isso é crime, tem consequências e inclusive prisão. E a ideia é de lançar a campanha como um lembrete, principalmente para os estabelecimentos comerciais, responsáveis pela não comercialização para menores de 18 anos” explicou.
A equipe da CDL fez a criação do material que está sendo publicado nas redes sociais, para seus associados e também o material impresso.
O delegado André Cembranelli, responsável pela DPCAMI – Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, explicou que cabe à Polícia Civil o trabalho de Investigação e repressão das atividades, pois de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos. “Então caberá a polícia civil receber a denúncia, junto com a polícia militar”, ressaltou o delegado.
Vale destacar que também acontecem situações em que adultos compram bebidas para os menores, porém, o delegado Cembranelli recorda que todos os estabelecimentos tem câmeras de monitoramento, e também nas ruas de Campos Novos, o que permite identificar facilmente quem comete esse crime. O delegado alerta aos comerciantes que se tiverem dúvidas com relação à idade, devem solicitar a carteira de identidade. “Então a gente orienta os comerciantes, para se isentar da responsabilidade para que solicitem um documento de identidade”, reforçou. O delegado destacou ainda que, apesar de proibido no Brasil desde 2009, o comércio de cigarros eletrônicos, acompanhado do uso indiscriminado, é uma realidade em nossa comunidade.
A conselheira tutelar Taiane Almeida afirmou que os pais são totalmente responsáveis pelos seus filhos, e precisam ficar atentos quanto ao comportamento, além de saber onde os eles estão. “E caso algum estabelecimento tenha vendido bebida alcóolica ou cigarro para menores de 18 anos, os pais devem fazer uma denuncia para a Polícia Civil ou Polícia Militar, para que seja averiguado o fato”, orientou.
A Conselheira Tutelar Taila Savaris, explicou que os menores que forem flagrados consumindo bebida alcóolica ou cigarro, poderão receber medidas protetivas. O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas protetivas em seu artigo 101, e são elas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino entre outras. “Dessa forma os pais serão orientados e advertidos também pelo fato de os filhos estarem a mercê de tais produtos”, completou Taila Savaris.
O comandante da Polícia Militar de Campos Novos, Capitão Francisco, disse que a o trabalho de orientação e monitoramento nos estabelecimentos comerciais é constante, mas serão intensificadas ações de fiscalização em diversos pontos da cidade. O capitão ressaltou ainda que Campos Novos é rota de contrabando de cigarros, diante do grande número de ocorrências de apreensão registradas em nossa região.
O comandante reforça o pedido para que a comunidade denuncie “sabendo de situações irregulares, nos liguem no 190, pois é um crime que afeta diretamente a vida e a saúde dos jovens. Todos juntos teremos grandes avanços, além de impedir que essas sustâncias que fazem tanto mal, afetem a vida de nossos jovens”, finalizou.
*Reportagem publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1806 de 23 de Novembro de 2023.
